Lei dos Serviços Digitais

Formulário sobre Serviços Digitais e Legislação da UE

O formulário abaixo foi elaborado com o objetivo de permitir que uma pessoa física ou jurídica nos notifique sobre conteúdo ilegal com base na legislação aplicável da União Europeia (UE) ou na legislação nacional em conformidade com a legislação da UE. Após o recebimento, investigaremos sua reclamação e responderemos no prazo de 1 mês a partir da data de recebimento.

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